Suspende a execução do artigo 16.º do decreto n.º 17047 e o decreto n.º 17306, relativo à responsabilidade do Estado em subsidiar os diversos montepios, para melhoria ou complemento de pensões, no ano económico de 1929-1930
Cria um laboratório de química biológica e físico-química na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e um lugar de amanuense no quadro da secretaria geral e suprime um lugar vago de archeiro
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