Diário do Govêrno n.º 255/1933, Série I de 1933-11-08

Modifica algumas das disposições do actual regulamento das cantinas da guarda nacional republicana, aprovado pelo decreto n.º 15927

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a Junta Autónoma de Estradas e a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a admitir de entre os funcionários do quadro do Ministério, ou por contrato, e mediante aprovação do Ministro, o pessoal técnico necessário para a fiscalização e orientação das obras executadas em regime de comparticipação do Estado pelo Fundo de Desemprêgo

Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro a pagar por conta de uma verba inscrita no orçamento até à importância de 200000$00 com a aquisição do material necessário para o apetrechamento do Sanatório de Paredes de Coura