Diário do Governo n.º 255/1948, Série I de 1948-11-02

Extingue o lugar de notário na freguesia de Pico de Regalados, do concelho de Vila Verde, e transfere o arquivo do respectivo cartório para a secretaria notarial da sede do mesmo concelho

Isenta dos emolumentos a que se referem os artigos 14.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, e do imposto do selo que corresponda a quaisquer formalidades dos bilhetes de despacho a exportação de ouro em barra ou em moeda em que seja interveniente o Banco de Portugal

Dá nova constituição à bateria antiaérea fixa destacada em Leixões, a que se refere a nota 3 do quadro X anexo à Portaria n.º 12087

Manda passar à situação de armamento normal, a contar do dia 30 de Outubro findo, o submersível Nautilo

1.º orçamento suplementar da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário