Diário do Governo n.º 255/1957, Série I de 1957-11-11

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Manda abonar à Legação de Portugal em Karachi, com efeitos a partir de 12 de Maio de 1957, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com o custeio de casa

Aprova o Regulamento dos Direitos de Concessão sobre a Exploração de Petróleos nas Províncias do Ultramar

Cria um imposto de rendimento que recairá sobre os lucros das operações petrolíferas realizadas nas províncias do ultramar - Aprova o Regulamento do Imposto de Rendimento sobre os Petróleos