Diário do Governo n.º 255/1965, Série I de 1965-11-10

Autoriza o Ministro do Ultramar, segundo deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a próxima visita às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir no ano de 1966, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-268, a norma provisória P-268 - Papel. Características dos papéis correntes

Altera o regime estabelecido para o provimento dos lugares dos quadros do pessoal administrativo dos serviços centrais e externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Dá nova redacção às alíneas a) e d) do artigo 1.º do Decreto n.º 36320 e revoga o Decreto n.º 37200

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativos do 5.º centenário do nascimento de Gil Vicente

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério