Diário do Governo n.º 255/1973, Série I de 1973-10-31

(sem sumário)

Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, para provimento em vários lugares dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Viana do Castelo

Fixa os quadros orgânicos que passam a vigorar para os centros de comunicações dos quartéis-generais dos Comandos-Chefes das Forças Armadas de Angola, da Guiné e de Moçambique

Torna público o texto da Decisão do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal n.º 9/73, concluída em Bruxelas em 20 de Agosto de 1973

Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas

Autoriza o Instituto do Café de Angola a participar em sociedades, de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, que tenham por objectivo intervir no mercado mundial do café

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contrair diversos aumentos de encargos em relação ao escalonamento previsto pela Portaria n.º 459/70, de 16 de Setembro

Prorroga por seis meses o prazo referido no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto n.º 381/72, de 9 de Outubro