Diário da República n.º 255/1976, Série I de 1976-10-30

De ter sido rectificada a Portaria n.º 595-A/76, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 8 de Outubro

Determina que as isenções fiscais aduaneiras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 402/74, de 29 de Agosto, possam ser aplicadas aos refugiados das ex-colónias portuguesas

Determina que o expediente e a movimentação dos processos dos tribunais das contribuições e impostos, bem como a execução dos serviços ordenados pelo presidente, pelo juiz ou pelo Ministério Público, sejam assegurados por uma secretaria

Permite ao Fundo de Abastecimento pagar a compensação pela baixa de preços dos adubos complexos de importação existentes no comércio em 29 de Agosto de 1975

Torna pública a lista dos países que são Partes da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, com a indicação da data de depósito dos respectivos instrumentos de ratificação e adesão

Torna público terem os Governos do Egipto e da República Socialista da Roménia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

Esclarece dúvidas levantadas na interpretação do legislado no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, nomeadamente no referente ao corpo do artigo e sua alínea c)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério