De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas
Confere ao Banco de Portugal os indispensáveis meios legais para a celebração, alteração ou renovação de contratos ou acordos de importação de tecnologia