Diário da República n.º 255/1981, Série I de 1981-11-05

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e os Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação a pôr fim às medidas previstas na Portaria n.º 257-A/81, de 11 de Março (determina o agravamento de 100% nos consumos de energia superiores a 90% dos verificados no ano anterior)

De ter sido rectificada a Portaria n.º 882/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 2 de Outubro de 1981

Suspende as medidas de restrição de consumos de energia aprovadas pela Portaria n.º 257-A/81, de 11 de Março

Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial 1 lugar de assessor, letra C

Actualiza as taxas de certificados de matrícula e de navegabilidade de aeronaves

Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Estocolmo

Aprova, para ratificação, o Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 266/77, de 1 de Julho, o qual estabelece disposições relativas ao regime das acumulações nos ensinos primário, preparatório, secundário, médio e particular

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conceder o grau de mestre em Engenharia Electrotécnica e de Computadores

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 235/81, de 6 de Agosto