Torna público ter sido notificada, por notas verbais, a extensão da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e do Protocolo de 23 de Fevereiro de 1968 que modifica a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos à ilha de Aruba
Desanexa do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L., o Matadouro Industrial do Cachão e transfere a sua titularidade, com todos os direitos e obrigações devidos pelo CAICA ao Estado, para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP)