Diário da República n.º 255/1986, Série I de 1986-11-05

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro (Lei Orgânica do Governo)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 31834 contos

Fixa as normas de comercialização da batata-semente, nacional ou importada

Fixa em 100$00 por cada 50 kg o diferencial a aplicar à importação de batata-semente

Torna público ter sido notificada, por notas verbais, a extensão da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e do Protocolo de 23 de Fevereiro de 1968 que modifica a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos à ilha de Aruba

Desanexa do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L., o Matadouro Industrial do Cachão e transfere a sua titularidade, com todos os direitos e obrigações devidos pelo CAICA ao Estado, para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP)

Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria o Hospital de S. Francisco Xavier, em Lisboa