Diário da República n.º 255/1987, Série I de 1987-11-05

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 435/85, de 23 de Outubro, que autoriza a constituição da Cooperativa Sinfonia, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada

Introduz alteração ao Decreto-Lei n.º 434/85, de 23 de Outubro, relativamente aos músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e Porto da Radiodifusão Portuguesa, E. P.

Comete ao Instituto Português do Património Cultural competência para determinar, precedendo autorização do membro do Governo responsável pela cultura, o embargo administrativo de quaisquer obras ou trabalhos, licenciados ou efectuados, em desconformidade com legislação relativa ao património cultural

Revoga os n.os 2 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de Dezembro

Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 51/86, de 14 de Março (pagamento dos emolumentos ao árbitro presidente das comissões arbitrais)

Aprova o Estatuto do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

Transfere para as comissões de coordenação regional as competências da extinta Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Comete ao Ministério da Administração Interna o encargo com o suporte de despesas emergentes do policiamento dos espectáculos que decorram em recintos desportivos

Aprova as propinas do curso de pós-graduação da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH)