Diário da República n.º 255/1993, Série I-B de 1993-10-30

Revoga a alínea f) do n.º 1.º da Portaria n.º 267/93, de 11 de Março (sujeita os veículos automóveis a inspecção periódica obrigatória)

Estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA

Altera o quadro único de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Cantanhede

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Montemor-o-Velho

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Oliveira do Hospital

Lança em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, uma emissão de selos subordinada ao tema «Marcos de Correio»