Diário da República n.º 255/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-10-30

Determina o coeficiente de actualização das rendas dos contratos em regime de renda livre, condicionada e para comércio, indústria ou para o exercício de profissões liberais para o ano de 1994

Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais anteriores a 1980

Determina, para o ano de 1994, os valores unitários por metro quadrado do preço de construção nas diferentes zonas do País