Diário da República n.º 255/1997, Série I-A de 1997-11-04

Estatuto do Trabalhador-Estudante

Altera o artigo 60.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários

Torna público ter, por nota de 20 de Maio de 1997 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter recebido, em 5 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão da República da Lituânia, nos termos do artigo 12.º, parágrafo 1.º, da Convenção

Torna público ter o Governo da República da Gâmbia depositado, em 9 de Setembro de 1997, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970, modificado a 28 de Setembro de 1979 e a 3 de Fevereiro de 1984

Altera o Decreto-Lei n.º 93/97, de 23 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica da Escola de Pesca e da Marinha de Comércio

Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, em Paredes

Cria a Comissão Consultiva Regional para a Defesa dos Direitos das Mulheres

Altera o Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios)

Dispensa do exercício efectivo de funções, por períodos limitados, aos trabalhadores que sejam membros dos órgãos executivos das misericórdias e outras instituições particulares de solidariedade social

Cria a Escola Profissional das Capelas, no concelho de Ponta Delgada

Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma dos Açores