Diário da República n.º 255/2003, Série I-A de 2003-11-04

Exonera o embaixador Paulo Couto Barbosa do cargo de embaixador de Portugal no Luxemburgo

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui de Vasconcelos Félix Alves para o cargo de embaixador de Portugal no Luxemburgo

De ter sido rectificada a Lei n.º 96/2003, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 196, de 26 de Agosto de 2003

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 51/2003, de 22 de Agosto, estabelece o novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras sobre a sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens

Cria o Fundo Regional de Acção Cultural (FRAC)

Cria o Fundo Regional do Desporto (FRD)

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro (informação estatística sobre acidentes de trabalho)

Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro (mapas do balanço social das empresas)