Diário do Govêrno n.º 256/1916, Série I de 1916-12-28

Portaria n.º 839, inserindo várias disposições relativamente ao serviço do registo predial

Decreto n.º 2910, fixando em 200000000$00 o limite da circulação fiduciária em notas de ouro

Decreto n.º 2911, estabelecendo, para o efeito do abôno de subvenções de campanha, as equiparações dos funcionários civis que façam parte do corpo expedicionário destinado a combater no teatro da guerra da Europa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2870, que criou a Cruz de Guerra

Decreto n.º 2912, alterando as disposições contidas no artigo 19.º, e seus §§ 4 º, 5.º e 6.º, do decreto que reorganizou a Caixa de Reformas, Subsídios e Pensões do Pessoal de Obras Públicas

Decreto n.º 2913, aprovando o regulamento das casas de empréstimos sôbre penhores, da província de Cabo Verde, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 2914, abrindo um crédito especial para despesas com o serviço de exames de instrução primária

Decreto n.º 2915, abrindo um crédito especial para despesas com a construção duma Escola Normal Primária

Portaria n.º 840, mandando pagar à Companhia das Docas e Caminhos de Ferro Peninsulares a garantia de juro referente à exploração da linha de Salamanca à fronteira de Portugal no segundo semestre de 1916

Portaria n.º 841, concedendo a isenção de franquia a determinadas correspondências expedidas, por intermédio do correio, pelos Quartéis Generais das Divisões do Ministério da Guerra