Diário do Govêrno n.º 256/1925, Série I de 1925-11-26

Esclarece as disposições legais respeitantes à apresentação, pelos importadores, dos duplicados das guias com que são requisitadas as estampilhas a apor nas especialidades farmacêuticas despachadas pelas diferentes alfândegas

Regula algumas disposições do processo de execução fiscal para mais rápido andamento dos seus termos - Harmoniza o pagamento das custas em processos de execuções fiscais com o disposto no artigo 6.º do Decreto n.º 10847

Determina que a Escola de Aeronáutica Militar passe a designar-se Escola Militar de Aviação - Fixa gratificações a conferir ao pessoal da Aeronáutica Militar - Insere outras disposições sôbre os referidos serviços

Modifica a denominação dada ao pessoal menor do Ministério

Fixa gratificações a conferir ao pessoal da Aeronáutica Naval

Aumenta a lotação da canhoneira Bengo aprovada pela Portaria n.º 4506

Declaração de dever ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto n.º 10830

Transfere da proposta orçamental do Ministério do Comércio e Comunicações para a do Ministério das Colónias em vigor no actual ano económico a quantia de 2400000$00 para refôrço da verba «Despesas de colonização», a fim de se poderem satisfazer os subsídios que forem devidos à Companhia Nacional de Navegação

Prorroga o prazo para a inscrição dos funcionários dependentes do Ministério na Caixa de Previdência