Diário do Govêrno n.º 256/1928, Série I de 1928-11-06

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Mira com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Tavira com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

Esclarece e regula algumas disposições do decreto n.º 15963, para que tenham a precisa uniformidade em todo o País os serviços de identificação e registo policial centralizados no Pôsto Antropométrico da Polícia de Lisboa, em virtude do preceituado no decreto n.º 15590

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo sôbre chapéus de feltro para senhora

Dá nova redacção ao artigo 642.º-A da pauta de importação, criado pelo decreto n.º 15103, sôbre celulose para embalagens ou filtros

Prorroga o prazo para a Comissão Revisora de Pautas ultimar os seus trabalhos