Cede à comissão administrativa das Oficinas de S. José, de Guimarães, o edifício do Convento das Capuchinhas, da mesma cidade, com todas as suas dependências rústicas e urbanas
Determina que o saldo da verba inscrita pelo decreto n.º 14614 no orçamento do Ministério das Finanças para 1927-1928 seja aplicável às respectivas despesas não só nesse ano como também nos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930, desde que tenham sido consideradas originárias ou resultantes das circunstâncias que determinaram a publicação do decreto n.º 13164