Determina que continuem a ser desempenhados pela Inspecção de Seguros até 30 de Junho de 1934 os serviços respeitantes aos seguros contra desastres no trabalho que se encontravam a seu cargo à data da publicação do decreto-lei n.º 23053
Cede à Câmara Municipal do Pôrto duas casas e respectivo terreno de quintal, pertencentes à Fazenda Nacional, situados junto da extinta linha de circunvalação, no Castelo do Queijo, freguesia de Nevogilde, dessa cidade, para alinhamento da Avenida de Montevideu
Abre um crédito especial destinado ao pagamento de remunerações certas ao pessoal fora do serviço do lnstituto Nacional do Trabalho e Previdência, a ajudas de custo e a transportes de pessoal do mesmo Instituto
Determina que a resolução dos problemas nos concursos para os lugares de sub-inspector do quadro geral do serviço interno aduaneiro seja feita em primeiro lugar dentro, do prazo de hora e meia, não sendo permitido aos candidatos ausentarem-se, durante êste prazo, da sala onde se efectue a prova escrita dos referidos concursos, sob pena de exclusão
Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental destinada a matérias primas para as oficinas, instalações eléctricas e central eléctrica, batarias de acumuladores, etc.
Autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à venda do edifício da Embaixada de Portugal em Londres e à compra de outro para o mesmo fim, bem como do respectivo mobiliário
Determina que fiquem a cargo da Administração dos Portos do Douro e Leixões os encargos de conservação dos edifícios do Pôsto de Desinfecção de Leixões e autoriza-a a cobrar rendas das entidades oficiais que ocupam êsses edifícios
Emitente:
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Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
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Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência