Diário do Govêrno n.º 256/1936, Série I de 1936-10-31

Fixa o capital pelo qual devem ser tributadas diversas sociedades anónimas e comanditas por acções

Reúne num só diploma todas as disposições respeitantes a imposto do sêlo nos traspasses de prédios urbanos ou suas dependências

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais

Cria selos postais, especialmente destinados à franquia de encomendas postais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento