Diário do Govêrno n.º 256/1937, Série I de 1937-11-03

Rectificação ao decreto-lei n.º 28107, que manda abrir à leitura, a partir de 2 de Janeiro de 1938, a biblioteca do Palácio Nacional de Mafra, e fixa o quadro do pessoal

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Grândola a cêder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma parcela de terreno com destino à construção de um edifício para instalação dos serviços dependentes da mesma Administração

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a reparações do Palácio Nacional da Ajuda

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Reforça várias dotações do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que os créditos do Estado provenientes da aplicação do artigo 349.º do Código do Trabalho dos Indígenas nas Colónias Portuguesas de África gozem do privilégio mobiliário a que se refere o artigo 885.º do Código Civil

Nova publicação, rectificada, do quadro II anexo ao decreto n.º 28114, que reorganiza os quadros privativos dos liceus coloniais, e cria uma escola prática de agricultura na Ilha de Santiago e uma escola industrial e comercial na Ilha de S. Vicente

Regula o exercício da indústria de lanifícios

Veda aos industriais de lanifícios produzir tecidos ou artefactos que contenham menos de 55 por cento de lã e cria a marca de qualidade, de uso facultativo, para todos os tecidos que contenham pelo menos 90 por cento de lã