Rectificações ao decreto-lei n.º 31559, que insere várias disposições atinentes ao bilhete de identidade, criado pelo § 2.º do artigo 134.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações, a celebrar contrato para aquisição de material radioeléctrico