Diário do Governo n.º 256/1947, Série I de 1947-11-04

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto, para urbanização, uns prédios já expropriados e ainda na posse do Estado

Reorganiza a Escola Central de Sargentos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Eleva no quinquénio 1948-1952, dentro das possibilidades do Tesouro, a dotação anual para comparticipação do Estado em melhoramentos rurais, mantendo-se durante esse período o disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 34924

Manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor, com alterações, o decreto-lei n.º 36507, que promulga a reforma do ensino liceal