Diário do Governo n.º 256/1948, Série I de 1948-11-03

Estabelece normas processuais reguladoras da rescisão das empreitadas adjudicadas por empresas em cujo capital o Estado tenha participado

Insere disposições relativas ao sistema tarifário dos serviços normais dos correios, telégrafos e telefones

Fixa os valores para as taxas unitárias dos sistemas tarifários dos serviços nacionais das explorações dos correios, telégrafos e telefones