Diário do Governo n.º 256/1950, Série I de 1950-12-14

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38066, que determina os casos em que deve ser realizada nova reunião para as eleições a que se referem os artigos 28.º e 296.º do Código Administrativo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Permite que no recrutamento do pessoal auxiliar do quadro dos serviços externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil sejam também aceites os indivíduos com as habilitações equivalentes às referidas no artigo 2.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 12786

Declaração de ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de terem sido autorizadas transferências de várias verbas no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões