Diário do Governo n.º 256/1958, Série I de 1958-11-25

Promulga as bases da organização do Plano de Fomento da metrópole e das províncias ultramarinas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1959 e 31 de Dezembro de 1964

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de revisão e ou reparação nos turbo-reactores completos J-47, modelo GE-27, e acessórios

Autoriza o Ministério a despender no corrente ano na obra «Construção dos armazéns 23 e 24 do Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas» o saldo apurado na mesma obra em 31 de Dezembro de 1957

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 - Relação dos Estados que ratificaram ou aderiram à referida Convenção

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Casa da Moeda - Ampliação e transformação (construção civil), para a construção da oficina a talha doce»

Aumenta de vários lugares os quadros do ensino primário e do magistério primário eventual da província ultramarina de Angola - Autoriza o Governo-Geral da mesma província a abrir os créditos especiais necessários para dotar no ano económico corrente os lugares que a frequência escolar exigir

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Adita um parágrafo ao artigo 11.º do Regulamento da Escola de Enfermagem Dr. Ângelo da Fonseca, aprovado pela Portaria n.º 14482 e alterado pela Portaria n.º 14707