Diário do Governo n.º 256/1966, Série I de 1966-11-04

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21827, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Conselho Superior dos Laboratórios de Engenharia Civil

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho reunida em Genebra