Diário do Governo n.º 256/1970, Série I de 1970-11-04

Determina que os próximos recenseamentos da agricultura e das indústrias extractivas e transformadoras sejam realizados, a título excepcional, em 1974 e 1972, respectivamente

Determina que a amnistia constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204/70 seja aplicável aos delinquentes sujeitos ao foro militar

Manda inscrever e reforçar verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais de Moçambique para 1970

Insere disposições relativas ao reajustamento do quadro de pessoal, bem como às correspondentes remunerações, da Escola Prática de Agricultura de D. Dinis