Diário da República n.º 256/1976, Série I de 1976-11-02

De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros respeitante à rectificação do Decreto-Lei n.º 626/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 1 de Setembro

Extingue as servidões militares das baterias do RAAF

De terem sido autorizadas transferência de verbas no orçamento do Ministério

Prorroga a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 251/71, de 11 de Junho, respeitante à inscrição de filiação no bilhete de identidade

Torna público ter o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação de uma convenção e de um protocolo das Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e dos Passageiros e Bagagens (CIV)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério