Diário da República n.º 256/1981, Série I de 1981-11-06

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 18/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 27 de Outubro de 1981

Introduz alterações ao quadro de pessoal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto

Introduz alterações ao quadro de pessoal do Conservatório Nacional

Inclui no Programa de Investimentos do Sector para 1981 alguns projectos da Rodoviária Nacional, E. P.

Torna público que o Governo da Guiné Equatorial depositou o instrumento de adesão ao Acordo Instituidor do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei no n.º 412/80, de 27 de Setembro (gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino primário oficial)

Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 534/79, de 31 de Dezembro (Direcção-Geral da Educação de Adultos)

Estabelece as normas a que ficam submetidos os contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terreno e os contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios respeitantes aos parques industriais

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «125 Anos dos Caminhos de Ferro em Portugal»