Torna público que o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil continha uma reserva ao n.º 1 do artigo 14 da referida Convenção
Torna público ter-se procedido no Cairo à troca de notas do Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe do Egipto
Torna público ter o representante permanente de Portugal junto da UNESCO depositado o instrumento de ratificação de Portugal à Convenção sobre o Reconhecimento dos Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa
Autoriza a Universidade Católica Portuguesa, através da Faculdade de Ciências Humanas, a conferir o grau de mestre em Direito em diversas áreas de especialização. Revoga as Portarias n.os 314/82, de 24 de Março, e 714/83, de 23 de Junho
Emitente:
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Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Educação
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano