Diário da República n.º 256/1984, Série I de 1984-11-05

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Informática

Aprova as normas regulamentares do exercício do direito a férias do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 65607 contos

Torna público que o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil continha uma reserva ao n.º 1 do artigo 14 da referida Convenção

Torna público ter-se procedido no Cairo à troca de notas do Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Árabe do Egipto

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto da UNESCO depositado o instrumento de ratificação de Portugal à Convenção sobre o Reconhecimento dos Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa

Fixa o preço de venda ao público do tabaco das marcas Apolo 20 Lights Box e Apolo 20 Box, manufacturadas na Região Autónoma dos Açores

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Ciências, a conceder o grau de mestre em Educação

Autoriza a Universidade Católica Portuguesa, através da Faculdade de Ciências Humanas, a conferir o grau de mestre em Direito em diversas áreas de especialização. Revoga as Portarias n.os 314/82, de 24 de Março, e 714/83, de 23 de Junho