Diário da República n.º 256/1985, Série I de 1985-11-07

Determina que seja destinatária da verba fixada pelo artigo 16.º, n.º 2, alínea m), do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, a imprensa de expansão regional e nacional

Alarga o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Algarve (CCR do Algarve)

Alarga o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social Escolar (SASE) do Ministério da Educação

Torna público ter o Governo de França depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de aprovação da Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediários e à Representação, celebrada na Haia aos 14 de Março de 1978, de que Portugal já é parte

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5944 contos

Concede novo prazo de suspensão de execuções e de processos de falência às empresas que solicitaram a assistência da PAREMPRESA

Determina que seja livre a saída ou exportação, por residentes em território nacional, de notas e moedas metálicas estrangeiras e de outros meios de pagamento sobre o exterior, quando transportados por viajantes e destinados a despesas de turismo, desde que não excedam, no seu conjunto, 100000$00 por pessoa e por ano. Revoga as Portarias n.os 384/80, de 9 de Junho, e 554/84, de 2 de Agosto

Divide o concelho de Guimarães em 3 repartições de finanças