Diário da República n.º 256/1989, Série I de 1989-11-07

Instala a partir de 1 de Fevereiro de 1990 o 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra e o 4.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1990