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Diário da República n.º 256/1993, 1º Suplemento, Série II de 1993-11-02
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Diário da República n.º 256/1993, 1º Suplemento, Série II de 1993-11-02
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Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 196-B/MF/ME/93
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Justiça
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português de Museus
Protocolo
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
(Sem diploma)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Declaração
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Regulamento
Emitente:
Ministério da Agricultura - Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar
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Ministério da Agricultura - Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português de Museus
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