Diário da República n.º 256/1994, Série I-A de 1994-11-05

Torna público ter a antiga República Jugoslava da Macedónia aderido à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

Torna público ter a República da África do Sul depositado o instrumento de adesão à Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado terem as Baamas e as Honduras designado como autoridade central, para os efeitos do artigo 6.º, parágrafo 1, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, respectivamente, o Honorable Minister of Foreign Affairs e a Junta Nacional de Bienstar Social

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que São Cristóvão e Nevis aderiu à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter a Espanha depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Estado Civil

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, informou que a maioria dos Estados membros aceitou a admissão da ex-República Jugoslava da Macedónia como membro daquela Conferência

Torna público terem os Governos do Reino dos Países Baixos e do Principado do Liechtenstein concluído, por troca de notas, um arranjo previsto no artigo 27.º, n.º 4, da Convenção Europeia de Extradição, relativo à extensão da Convenção às Antilhas Neerlandesas e a Aruba

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos declarado aceitar, por Aruba, a adesão da República da Polónia à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

Torna público ter o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, comunicado que o Luxemburgo e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declararam aceitar a adesão do Panamá àquela Convenção

Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo