Diário do Govêrno n.º 257/1913, Série I de 1913-11-03

Decreto n.º 198, introduzindo algumas modificações no decreto n.º 85, que regulou os uniformes dos oficiais, guardas-marinhas e aspirantes da armada

Portaria de 30 de Outubro, concedendo o usufruto dum local para a pesca da sardinha situado no distrito marítimo da capitania do porto de Setúbal

Decreto n.º 199, revogando a proìbição do exercício da advocacia decretada para os conservadores do registo predial das comarcas do ultramar

Decreto n.º 200, aprovando o regulamento para a instalação e exploração das linhas telegráficas e telefónicas das colónias
Regulamento a que se refere o supracitado decreto

Decreto n.º 201, determinando a cobrança das receitas e fixando as despesas da província da Guiné, no ano económico de 1913-1914

Decreto n.º 202, autorizando a aplicação de sobrecargas nos selos postais em circulação no Estado da Índia

Portaria n.º 65, recomendando aos governadores das províncias ultramarinas, inspectores superiores de Fazenda e inspectores de Fazenda provinciais, o cumprimento do várias determinações sôbre a organização e remessa dos projectos dos orçamentos de previsão das receitas e despesas e propostas correlativas

Portaria de 1 de Novembro, mandando dar aos conselhos escolares dos liceus a faculdade de resolver sôbre a inclusão de certos alunos na mesma turma

Circular recomendando aos directores dos estabelecimentos de ensino dependentes da Repartição de Instrução Secundária o cumprimento das disposições legais existentes sôbre o ensino da gimnástica

Aviso aos alunos dos liceus, que requereram ao Govêrno um subsídio para estudos, para legalizarem as suas petições

Nota-circular aos reitores dos liceus acêrca da elaboração dos respectivos relatórios anuais