Diário do Govêrno n.º 257/1927, Série I de 1927-11-21

Nomeia o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a subsidiar os estabelecimentos de assistência e beneficência

Abre um crédito para refôrço da verba destinada à satisfação de melhorias de vencimentos ao pessoal dos estabelecimentos civis dependentes do Ministério

Nova publicação, rectificada, do modêlo de passaporte anexo ao decreto n.º 14107, que começará a vigorar em 1 de Dezembro de 1927

Mantém a cedência feita à Câmara Municipal de Santarém pelo decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 203, de 29 de Agosto de 1912, relativa ao Palácio da Mitra e terreno anexo, medindo 2000 metros quadrados

Dá nova redacção ao artigo 41.º do decreto com fôrça de lei de 31 de Dezembro de 1910, que regula a posse do Estado nos bens das extintas corporações religiosas

Determina que sempre que os mandados judiciais ou ordens do Poder Judicial tenham de ser cumpridos ou acatados por outras autoridades que os devam executar ou prestar auxílio lhes seja apôsto o sêlo branco do juízo, sem direito porém a qualquer emolumento

Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 14374, que concede o direito à aposentação aos propostos dos tesoureiros da Fazenda Pública ou dos antigos recebedores de comarca ou de concelho e aos indivíduos que desempenharam estes cargos