Diário do Govêrno n.º 257/1929, Série I de 1929-11-08

Exonera, a seu pedido, o Sub-Secretário de Estado das Finanças

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 para pagamento, durante o mesmo ano económico, da renda da casa onde vão ser instalados os serviços da Inspecção do Comércio Bancário, e bem assim para satisfação das despesas de adaptação e instalação

Altera o índice remissivo da pauta de importação

Proíbe o ingresso nos quadros da armada, como oficiais, dos indivíduos que não tenham satisfeito às leis do recrutamento militar ou que tenham sido isentos definitivamente do serviço militar

Dá nova redacção à alínea 1) do artigo 1.º do decreto n.º 14647, que faz várias reduções nas taxas do imposto do comércio marítimo

Reduz a 50 por cento a taxa de entrada nos portos para os navios exclusivamente de turismo, excursão e recreio que não façam quaisquer operações comerciais, exceptuando o embarque ou desembarque de passageiros

Altera a constituïção do Conselho Superior Judiciário das Colónias

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias da Índia, Macau e Timor

Autoriza o Ministro da Instrução Pública a prover, sempre que circunstâncias especiais assim o exijam, os lugares de directores de quaisquer estabelecimentos de ensino com dispensa das disposições reguladoras do provimento dos referidos cargos

Regula a situação dos alunos do Instituto Superior de Agronomia que têm prestado e estão prestando serviço na Campanha do Trigo

Aprova o regulamento dos serviços de extinção do Iridomyrmex Humilis, Mayr (formiga argentina)