Considera sem efeito a declaração, inserta no Diário do Govêrno n.º 244, de que tinha sido assinada a portaria mandando entregar à corporação encarregada de promover e sustentar o culto católico na freguesia do Divino Espírito Santo, concelho do Montijo, a capela de S. Sebastião
Esclarece a competência da Inspecção Geral de Finanças no que respeita à realização de sindicâncias e inquéritos por ela promovidos ou a requisição das Direcções Gerais das Contribuïções e Impostos e da Fazenda Pública
Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 18946, que substitui a direcção do Banco do Minho por uma comissão administrativa constituída pelo Banco de Portugal, Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e um comissário do Govêrno
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada à aquisição de fardamentos de grande gala e outros artigos de vestuário para os criados de mesa do Palácio Nacional da Ajuda
Considera válidas as concessões de dispensa de todo o serviço militar dadas depois de 31 dezembro de 1929, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 13367, a vários cidadãos portugueses dos Açôres
Estabelece o regime de contrato anual para o provimento dos cargos de segundos e terceiros oficiais dos quadros administrativos de todos os estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública
Determina que os regentes agrícolas que desejarem servir o Estado no Ultramar sejam obrigados ao tirocínio de seis meses no Jardim Colonial, a começar com a abertura das aulas dos cursos professados no Instituto Superior de Agronomia
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a habilitar o director da Escola Agrícola Móvel de Matos Souto, Ilha do Pico, a dar cabal cumprimento às disposições do decreto n.º 18586
Emitente:
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Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição