Reforça a importância fixada no artigo 2.º do decreto-lei n.º 25758, como limite máximo a despender com as obras de construção do pôrto de pesca da Póvoa de Varzim
Comete à Junta Nacional do Vinho a função de regular superiormente o comércio e a distribuïção de sulfato de cobre e demais fungicidas cúpricos, emquanto se mantiverem as circunstâncias excepcionais motivadas pela presente situação internacional - Torna obrigatório o manifesto perante a referida Junta e considera requisitadas todas as quantidades de sulfato de cobre ou de outros fungicidas cúpricos em poder das emprêsas industriais e comerciais e as que venham a ser importadas ou fabricadas pela indústria nacional
Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, os produtos Gargoyle spraying oil, Perenox, Bouisol, Coppesan, Tillantin novo, Agrosan g
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Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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