Diário do Govêrno n.º 257/1945, Série I de 1945-11-19

Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos de dois juízes do Supremo Tribunal Administrativo

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 7.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 31.º do mesmo capítulo

Concede isenção de direitos de importação a cêrca de 15000 toneladas de batata a importar da Dinamarca

Introduz alterações nos serviços e no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Estatística

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Manda abonar mensalmente e a partir de 1 de Junho do corrente ano uma quantia à Legação de Portugal no México para ocorrer ao pagamento das despesas com material e expediente naquele pôsto

Cria uma legação de 2.ª classe em Atenas

Modifica o coeficiente de tarifação aplicável aos documentos e objectos à cobrança pelo correio de importâncias superiores a 2000$00