Transfere uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério - Abre créditos, a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Autoriza as Repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão do seu orçamento privativo a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos