Diário do Governo n.º 257/1952, Série I de 1952-11-15

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de vários imóveis requerida pela Câmara Municipal de Cascais, com vista à construção de casas de renda económica

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de topógrafo de 2.ª classe da Repartição Técnica de Obras Públicas, Agrimensura e Cadastro da província ultramarina de Timor

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e do Hospital do Ultramar