Diário do Governo n.º 257/1953, Série I de 1953-11-19

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos do Ministério da Economia e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao corpo do artigo 112.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, promulgado pelo Decreto n.º 37272