Diário do Governo n.º 257/1959, Série I de 1959-11-07

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 5.º e 7.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Ministro das Finanças a criar na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um serviço especial de informações aos contribuintes