Diário do Governo n.º 257/1965, Série I de 1965-11-12

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Permite que os actuais adjuntos de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil de Timor sejam promovidos à categoria imediatamente superior, nas vagas actualmente existentes e independentemente de concurso, e estabelece as condições em que os funcionários do quadro dos mesmos serviços oriundos do antigo quadro auxiliar (encarregados de posto) podem transitar para o quadro administrativo daquela província

Reforça duas verbas destinadas à execução do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

Reforça duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe em vigor e manda inscrever uma importância na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província, destinada ao pagamento de despesas inerentes ao embarque de uma unidade da polícia rural

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a satisfazer determinado encargo com a execução da obra do aproveitamento hidroeléctrico do rio Cunene, em Matala

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços de figo, aguardente de figo, álcool puro e álcool desnaturado a vigorar na campanha que se inicia em 1 de Outubro de 1965 - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Constitui uma comissão, para funcionar na Direcção-Geral dos Hospitais, para estudar e propor as bases do internato médico nacional