De ter sido rectificado o Decreto n.º 47228, que cria estabelecimentos de ensino técnico profissional em várias localidades, converte em escola industrial a Escola Técnica Elementar de Clara de Resende, no Porto, e institui secções de diversos estabelecimentos do mesmo ensino

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Düsseldorf, com efeitos a partir de 15 de Setembro último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 22092

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 265.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano da província ultramarina de Timor

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o corrente ano, destinado a suportar encargos urgentes com equipamento do Hospital Central de Nampula

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 282.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano e abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do referido orçamento, destinado à concessão de um subsídio aos transportes aéreos da mesma província

Torna extensivo aos demais cursos superiores a que se refere o artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 41380 o disposto no § 2.º do artigo 11.º do Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 19405

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico