Diário do Governo n.º 257/1970, Série I de 1970-11-05

Determina que seja aplicável a tudo o pessoal civil das unidades, órgãos e estabelecimentos, incluindo os fabris, do Departamento da Defesa Nacional, dos Ministérios do Exército e da Marinha e da Secretaria de Estado da Aeronáutica o Decreto-Lei n.º 49397, que simplifica as formalidades necessárias para o recrutamento e investidura dos servidores do Estado

Manda reforçar várias verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para 1970

Transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Saúde e Assistência

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 12 de Dezembro de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uige, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, em Regime de Propriedade Resolúvel, aprovado pela Portaria n.º 23785

Cria no concelho de Grândola um estabelecimento de ensino técnico profissional, com a denominação de Escola Técnica de António Inácio da Cruz, que substitui a actual escola agro-industrial da Fundação António Inácio da Cruz, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40761

Substitui o Regulamento do Prémio Escolar Dr.ª Francisca das Dores Silva Valadares, aprovado pela Portaria n.º 24381