Diário do Governo n.º 257/1973, Série I de 1973-11-03

De ter sido rectificado o mapa anexo à Portaria n.º 661/73, de 4 de Outubro, que aprova o quadro do pessoal civil contratado e assalariado do Comando Territorial Independente da Guiné

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Centro Transmissor do Comiberlant, situada na freguesia de Palhais, concelho do Barreiro

Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de S. Tomé e Príncipe em vigor

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 24 de Fevereiro de 1968, relativa à área de jurisdição dos postos consulares portugueses na Austrália

Determina que continue vedada a pesquisas mineiras, após 31 de Dezembro do ano corrente, a área do Estado Português de Moçambique definida na Portaria n.º 725/72, de 14 de Dezembro

Aprova o Regulamento do Internato Médico